segunda-feira, 16 de maio de 2016

Conselheiros do CME participam do Fórum Técnico do Plano Estadual de Educação
  


Foi realizado no dia 06 de maio de 2016 no Auditório da UNIUBE - Campus Rondon, em Uberlândia, o Fórum Técnico do Plano Estadual de Educação. Este fórum, que acontece em parceria com entidades e órgão públicos, busca sugestões da sociedade para o Projeto de Lei (PL) nº 2.882/15, do Plano Estadual de Educação (PEE), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação pública de Minas Gerais para os próximos dez anos.

Durante o encontro os conselheiros do CME tiveram a oportunidade de participar das discussões e proposições dos temas, juntamente com representantes de diversos segmentos de outros 12 municípios da região.


Os Trabalhos foram realizados por oito grupos que aprovaram 32 sugestões referentes aos temas:

1. Acesso e universalização;
2. Inclusão educacional, diversidade e equidade;
3. Qualidade da educação básica;
4. Educação profissional;
5. Educação superior;
6. Formação e valorização dos profissionais da educação;
7. Gestão democrática; e,
8. Articulação entre os sistemas de educação e financiamento.

Ao término do Encontro, foram eleitos 14 representantes regionais que participarão da etapa final do fórum. Os segmentos contemplados são: pais, estudantes de curso superior, gestor estadual de educação básica, gestor municipal de educação básica, trabalhador da rede pública de educação básica municipal, trabalhador da rede pública de educação básica estadual, docente de educação superior, movimentos sociais e Conselho Municipal de Educação. A conselheira Neusa Eustáquia Gonçalves das Chagas, será a representante do CME na etapa final prevista para acontecer entre os dias 15 a 17 de junho de 2016, no Plenário da Assembleia Legislativa.


Segundo a Conselheira Neusa Eustáquia Gonçalves das Chagas ratificando as palavras do deputado Estadual Paulo Lamarc “A saída para o país inevitavelmente passa pela Educação”.
Esse é um pensamento que nós educadores defendemos durante anos. Sempre levantamos a bandeira via educação e acreditamos que um novo Brasil só será possível se a Educação realmente for prioridade pelo poder público.

A etapa do Fórum Técnico realizado em Uberlândia discutiu os seis temas entre eles “A Formação e Valorização dos Profissionais da Educação”. Meta 15 - Política de Formação dos Profissionais; Meta 16 – Formação Continuada; Meta 17 – Equiparação Salarial e Meta 18 – Revisão dos Planos de Carreira e Piso Salarial.

Participei desse grupo de trabalho, onde discutimos exaustivamente as metas acima relacionadas. Concluímos que muitas discussões já foram feitas, muitos documentos e propostas elaboradas; mas infelizmente os Planos de Educação não são efetivados como planos de Estado e sim Planos de Governo. Os representantes da sociedade civil organizada são chamados a participar, cumprem o seu papel, mas a maioria das propostas não são efetivadas e certamente vão para as gavetas. Mesmo assim continuamos esperançosos e aproveitamos os espaços democráticos que nos são apresentados.

Em linhas gerais, tentamos melhorar as propostas e modificar o tempo para que elas sejam efetivadas; pois a maioria necessita efetivação imediata pelo governo e não a longo prazo.

Apesar da crise que assola o país, sabemos que verbas existem e precisam ser priorizadas para educação. Afinal continuamos pagando altos tributos.

Considero alguns avanços no PEE, mas muitos outros precisam merecer atenção e certamente serão alvo de discussões na próxima etapa em Belo Horizonte na qual estarei como representante do Conselho Municipal de Educação.

Um aspecto chamou minha atenção: em momento algum foi citado sobre a saúde do servidor e este, tanto na rede municipal como estadual está padecendo. Vou me ater a rede estadual onde o IPSEMG não atende a demanda; cotas insuficientes; hospital com pronto socorro constantemente fechado e temos que recorrer ao Ministério Público. Pagamos e não somos atendidos. Que relação é essa de direitos e deveres? Lamento que o texto valorização profissional não fez referência, pois valorização passa também por saúde do servidor. Elaborei uma proposta sobre a saúde do servidor que foi aprovada pelo grupo e encaminhada.

Temos que lutar muito pela meta 17: “Equiparação do rendimento médio dos profissionais da Educação Básica com os demais profissionais com escolaridade equivalente”. Com certeza se for atendida não apenas valorizará os profissionais mas tornará a carreira atrativa.

Enfim, vamos fiscalizar!

De olho no que aprovamos!

Neusa Eustáquia Gonçalves das Chagas é conselheira titular do CME, representante do segmento dos trabalhadores da Educação da Rede Estadual.


















quarta-feira, 4 de maio de 2016

Nova Lei do Conselho Municipal de Educação entra em vigor


Após anos de luta dos conselheiros do CME, foi aprovada a nova Lei do Conselho (Lei nº 12.397, de 17 de março de 2016). Dentre os avanços da nova legislação está a desvinculação da presidência à Secretária Municipal de Educação, pois a partir de agora o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares, por meio do voto secreto.
O CME terá a seguinte composição:

I – Plenário;

II - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;

III - Câmaras:
a) Câmara de Educação Infantil;
b) Câmara de Ensino Fundamental;
c) Câmara de Ensino Médio;

IV - Coordenadoria Técnica-Executiva:
a) Coordenador Executivo;
b) Consultor Técnico;
c) Serviço de Apoio Operacional.

O Conselho Municipal de Educação será composto de 28 (vinte e oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:

I – representantes do Poder Público:

a) 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, indicado pela Faculdade de Educação – FACED;
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
d) 01 (um) representante da Superintendência da Juventude;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPOD;
g) 01 (um) representante do Núcleo de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia;
i) 01 (um) representante da Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia ESEBA/UFU;

II – representantes da sociedade civil:

a) 03 (três) representantes dos docentes da Educação Básica Pública Municipal, eleitos em assembleia pelos seus pares;
b) 03 (três) representantes dos docentes da Educação Básica Pública Estadual, eleitos em assembleia pelos seus pares;
c) 01 (um) representante da Associação dos Docentes da UFU – ADUFU;
d) 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO – Minas;
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal – SINTRASP;
g) 01 (um) representante de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, eleito pelo Conselho Escolar;
h) 01 (um) representante de pais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, eleito pelo Colegiado Escolar;
i) 01 (um) representante de entidades estudantis de educação superior;
j) 01 (um) representante de União dos Estudantes Secundaristas de Uberlândia – UESU.

O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.
Os conselheiros do CME acreditam que com a iminente aprovação e implementação da Lei do Sistema Municipal de Ensino, os trabalhos do Conselho tomarão ampla dimensão, dando-lhe maior poder deliberativo e normativo.
   


FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


O Fórum é uma instância vinculada à Secretaria Municipal de Educação, instituído pelo Decreto nº 15.959, de 26 de agosto de 2015, de caráter permanente, consultivo e orientador, que tem a finalidade de coordenar o Congresso Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias para efetivá-las, analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das metas, diretrizes, estratégias e prazos contidos no Plano Municipal de educação.
Os trabalhos do FME iniciaram com a Plenária realizada no Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz - CEMEPE, no dia 10 de março de 2016, contando com a participação da comunidade escolar, Comissão de Organização do Congresso Municipal de Educação, delegados e convidados. A primeira ação foi a composição do FME, integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes da Superintendência Regional de Ensino;
III - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IV - 02 (dois) representantes de cursos de licenciatura da Universidade Federal de Uberlândia;
V- 10 (dez) representantes de trabalhadores da educação, sendo dois por polos, respeitando a representatividade dos segmentos;
VI - 03 (três) representantes das Escolas da Rede Estadual de Ensino;
VII - 02 (dois) Representantes das Escolas da Rede Particular de Ensino;
VIII - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
X - 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
XI - 01 (um) representante das Organizações Não Governamentais (ONGs);
XII - 01 (um) representante do Centro de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – CEMEPE;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência – COMPOD;
XIV - 01 (um) representante da Escola de Educação Básica da UFU – ESEBA;
XV - 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia – SINTRASP;
XVI - 01 (um) representante do Sindicado dos Professores Municipais de Uberlândia – SINPMU;
XVII - 01 (um) representante da Associação dos Docentes da UFU – ADUFU;
XVIII - 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE;
XIX - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO – Minas;
XX - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XXI - 01 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
XXII – 03(três) representantes dos gestores da rede pública de Uberlândia (representando as esferas municipal, estadual e federal);
XXIII - 01 (um) representante dos pais/responsáveis do Conselho Escolar;
XXIV - 01 (um) representante dos pais/responsáveis do Colegiado Escolar;
XXV – 10(dez) representantes de alunos da rede pública de ensino de Uberlândia, sedo 5(cinco) da rede estadual e 5 (cinco) da rede municipal, preferencialmente do grêmio estudantil;
XXVI - 01 (um) representante dos alunos da rede privada de ensino de Uberlândia;
XXVII – 10 (dez) representantes dos alunos dos cursos de licenciatura do ensino superior, sendo 5 (cinco) da rede pública e 5 (cinco) da rede privada.
O Conselho Municipal de Educação de Uberlândia – CME, trabalha no recebimento da documentação dos diversos segmentos que compõem o FME, indicados através de eleições realizadas em assembleias das entidades correspondentes, especificamente para este fim, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.








quinta-feira, 9 de julho de 2015



MOÇÃO DE REPÚDIO DO CME À AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRÁRIA À CONSULTA POPULAR PARA DIRETOR/A E VICE-DIRETOR/A DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

O Conselho Municipal de Educação de Uberlândia repudia toda e qualquer forma de autoritarismo e ação antidemocrática em todos os âmbitos da vida em sociedade, sobretudo, em se tratando da educação que, conforme preconiza a Constituição Federal no artigo 206, inciso VII, inclui dentre seus princípios a “gestão democrática do ensino público”. Este dispositivo da Constituição abriu espaço para que se efetivem mecanismos de participação na gestão de escolas e sistemas educacionais.
            Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), que tomou para si a competência de regulamentar parte dos dispositivos da Constituição Federal, reafirma o princípio da gestão democrática, e delega para os sistemas de ensino específicos: nacional, estaduais e municipais, a definição das formas de exercitá-lo (LDBEN, art. 3º, VIII, e art. 14). Outro dispositivo legal que trata de forma clara da gestão democrática é o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que assim como o PNE (2001-2010), assegura em seu Art. 2º “São diretrizes do PNE: [...] VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;”. Também o princípio da gestão democrática está assegurado em seu Art. 9º “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.” Para se fazer cumprir as determinações legais, o PNE estabelece em sua meta 19: “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas [...].
Diante do exposto e respeitando os fundamentos legais da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Educação se manifesta favorável à opção feita pelo Prefeito Municipal de Uberlândia junto com a Secretária Municipal de Educação e equipe envolvida, ao estabelecer processo democrático para a escolha dos diretores das Escolas Municipais de Uberlândia.

Uberlândia, 25 de junho de 2015.

Moção de Repúdio aprovada na reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada no dia 25/06/2015.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERLÂNDIA 2015-2025
CONSTRUÇÃO COLETIVA DA EDUCAÇÃO POR UMA CIDADE EDUCADORA

Breve Histórico

A elaboração do novo Plano Municipal de Educação para instituir as diretrizes, metas e prioridades para a educação municipal para os próximos 10 anos (2015-2025) com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino no Município em todos os níveis e modalidades de ensino, se alinha às exigências legais instituídas através da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei 9394/96 do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei 13.005/2014) através do qual, orientam os 26 estados, o Distrito Federal e os 5570 municípios da federação a fomentar a participação social para produzir, debater e aprovar seus planos estaduais e municipais em sintonia com o PNE até o mês de junho de 2015.
Assim, a Comissão de Organização do Congresso composta por representantes do Conselho Municipal de Educação e instituída através do Decreto nº 15.111, de 29/08/14 assumiu a coordenação dos trabalhos do Congresso Municipal de Educação com o tema: CONGRESSO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR UMA CIDADE EDUCADORA.
O evento contou com a participação de 602 delegados/as, 83 observadores/as e 42 convidados/as, num total de 737 participantes. Considerando as instituições participantes tivemos: 54 Escolas de Educação Infantil (EMEI); 50 Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF); 21 Escolas Estaduais (EE), 25 Organizações Não Governamentais (ONGs), além do CEMEPE, do Campus Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência; da SRE; do CESEC; da UFU; da Escola de Educação Básica da UFU - ESEBA; diversos conselhos e sindicatos; totalizando 162 instituições presentes. Realizado em várias etapas cumpriu o seguinte cronograma:
1. Etapa 1 – Discussão e definição do tema geral, dos eixos temáticos do cronograma de atividades, da data de realização, de local, definição do número de participantes das unidades escolares.
2. Etapa 2 – Discussão do documento referência nas escolas municipais e estaduais, Universidade Federal, ONGs Conveniadas, Sindicatos, Conselhos e CEMEPE com indicação de delegados/as para participar do Congresso Municipal.
3. Etapa 3 – O Documento Referência com as devidas proposições de emendas ou supressões foram encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação pelas unidades escolares e instituições educacionais e sociedade civil até dia 05/08/2014;
4. Etapa 4 – Realização do Congresso, inicialmente, previsto para acontecer nos dias 11 e 12 de setembro de 2014 no Campus Educação Física da UFU, se estendeu com novas plenárias nos dias 17, 18, 19, 24 e 30 de setembro nas dependências do Campus Santa Mônica/UFU e do CEMEPE/SME com Plenária final, dia 12 de novembro/2014 no Anfiteatro da Igreja Shalon Comunidade Cristã (R. Joaquim Leal de Camargos, 220 - Chácaras Tubalina).
O processo de discussão se deu com ampla participação, empenho e compromisso das instituições e dos/as delegados/as antes e durante o Congresso. O DOCUMENTO REFERÊNCIA debatido, analisado, ampliado, suprimido, alterado e votado nas plenárias dos eixos e integralmente na plenária final do dia 12 de novembro de 2014 foi estruturado da seguinte forma:

1. Apresentação
2. Caracterização da Cidade de Uberlândia
3. EIXOS

I - Sistema Municipal de Ensino;
II - Educação Inclusiva: Cidadania e Emancipação;
III- Qualidade da Educação: Democratização e Aprendizagem;
IV - Gestão Democrática;
V - Valorização dos/as trabalhadores/as da educação: Formação e Condições de Trabalho.
VI - Financiamento da Educação: Transparência e Controle Social.

O texto votado pela plenária foi entregue à Professora Gercina Santana Novais (Secretária Municipal de Educação) pelo Conselho Municipal de Educação em reunião ordinária do dia 11 de dezembro/2014 para ser revisado e, posteriormente, enviado à Câmara Municipal para a votação e promulgação, até o mês de junho de 2015.

Critérios de alterações, supressões e acréscimos do texto original até a Minuta de Lei.
Inicialmente, o documento foi encaminhado para as Assessorias de Desenvolvimento Humano, Finanças e Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, bem como para a Equipe Técnica do Conselho Municipal de Educação para que pudessem apresentar suas considerações e apontamentos, respaldados na legislação vigente (nacional, estadual e municipal), a saber:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei 9.394/96 – LDB.
- Lei nº 13.005 de 25/06/2014 – Que Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
- Instrução Normativa 003/2008 de 06/03/2008 – Que regulamenta normas e critérios referentes a pessoal utilizados pela SME.
- Resolução nº 1/2000 do CNE/CEB e Res. 444/2001 do CEE – Que trata da organização da EJA no âmbito nacional e estadual.
- Lei 7.382 de 08/09/97 – Que regulamenta o Conselho Municipal de Educação.
- LEI Nº 10.873, DE 22/08/2011. Que Dispõe Acerca Do Conselho Escolar Nas Unidades Municipais De Ensino De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Instrução Normativa 001/2014 de 09/10/2014 – Que trata do módulo II e DFC na Rede Municipal de Ensino.
- CONAE 2014.
- Leis 11.966 de 29/09/2014 – Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Servidores Públicos Da Administração Direta Do Município De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Lei 11.967 de 29/09/2014 – Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Servidores Do Quadro Da Educação Da Rede Pública Municipal De Ensino De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Lei 11.444 de 24/07/2013 – Que Institui A Rede Pública Municipal Pelo Direito De Ensinar E De Aprender No Município De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Res. Nº 7 de 14/12/2010 – Que fixa Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de nove anos.
- Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
- Resolução CNE/CEB nº 2/2001, de 11/09/2001 – Que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Lei Delegada nº 044 de 05/06/2009.
De posse das contribuições e apontamentos apresentados pelas assessorias e equipe técnica do Conselho Municipal de Educação o texto foi revisado por uma comissão composta pelas seguintes pessoas: Professora Gercina Santana Novais (Secretária Municipal de Educação); Edmilson Lino Guilherme (Assessor Pedagógico de Ensino Fundamental), Carlos Roberto Vieira (Assessor de Educação Infantil), Silma do Carmo Nunes (Assessora de Gabinete) e Wilma Ferreira de Jesus (Assessora de Estatística e Censo Escolar).
Os parâmetros utilizados pela equipe para proceder qualquer tipo de alteração no texto original, tiveram como referência os seguintes aspectos:
- Alterar o mínimo possível.
- Atentar para as questões legais e de Inconstitucionalidade.
- Adequação do PME ao Plano Nacional de Educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais da educação básica e as leis e normativas da Secretaria Municipal de Educação.
- Verificar atribuições e competências da Secretaria de Educação e de outras secretarias (ex: viabilização de planos de saúde).
- Redação textual e repetições de estratégias e prazos em diferentes eixos.
- Adequação orçamentária/responsabilidade fiscal.
Assim o texto foi lido e discutido minuciosamente com o olhar atento e criterioso sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, sobre o orçamento municipal, a legislação e, sobretudo, respeitando as deliberações do Congresso.
Após a conclusão deste trabalho o texto foi enviado para a Procuradoria Geral do Município para analisar e transformá-lo em Minuta de Lei.

Encaminhamentos e situação atual
No dia 16/06/2015 o PME foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores com as seguintes emendas:

ØEmenda Supressiva no Artigo 10, § 1º, Inciso III, alínea n:
Nova redação: “ao desenvolvimento de educação livre de discriminação e preconceitos”.
Retirou: “(raciais, gênero, classe social, geração, sexualidade, dentre outros)”.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz VII, estratégia 6:
Nova redação: “Garantir a Educação em Direitos Humanos, fundamentada nos princípios de promoção da dignidade humana, da igualdade de oportunidade entre os sexos, raça/etnia, geração, da laicidade do Estado, do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades, de acordo com as Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012).”
Retirou: gêneros, e condição de sexualidade.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz VIII:
Nova redação: “Promoção de Pesquisa e ações referentes às temáticas: sexo, orientação sexual, relações étnico-raciais, educação ambiental, educação quilombola, indígena, dos povos do campo, ciganos, educação das pessoas com deficiência, pessoas jovens, adultas e idosas, situação de privação de liberdade e diversidade religiosa.”
Retirou: gênero, identidade de gênero.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz VIII, estratégia 1:
Nova redação: “Desenvolver ações de parecerias entre as escolas e órgãos de apoio às causas sobre sexo, orientação sexual, relações étnico-raciais, educação ambiental, educação quilombola, indígena, dos povos do campo, educação das pessoas com deficiência, altas habilidades e superdotação, linguagens de expressão artísticas, pessoas jovens, adultas e idosas, situação de privação de liberdade e diversidade religiosa, além de incentivar e apoiar financeiramente pesquisas e projetos sobre estes temas.”
Retirou: gênero, identidade de gênero.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz X, estratégia 2:
Nova redação: “Promover parecerias entre o município e instituições para realização de projetos sociais e culturais, incluindo as de sexualidade, com profissionais que atuam no contexto do tema.”
Retirou: questões de gênero.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz XII, estratégia 1:
Nova redação: “ Garantir condições institucionais para o debate e a promoção da diversidade e da igualdade de sexo, raça, etnia, limitações físicas, cognitivas e sensoriais e por meio de políticas de gestão específica para esse fim.”
Retirou: de aceitação de gênero, orientação sexual.

Ø Emenda Modificativa da meta 3, 18:
Nova redação: “Educação livre de discriminação e preconceitos.”
Retirou: raciais, gênero, classe social, geração, sexualidade, dentre outros.

Ø Emenda Modificativa da meta 4, diretriz I, estratégia 1:
Nova redação: “Garantir, promover, implementar ações e criar mecanismos que visem à participação efetiva da sociedade perante as políticas educacionais, respeitando as diversidades políticas, de sexo, etnia, raciais, sociais dentre outras.”
Retirou: gênero.

Ø Emenda Aditiva na meta 6, diretriz I, estratégia 9:
“Manter parcerias com o terceiro setor no sentido de garantir vagas em creches, pré-escolas existentes no município.”

Ø Emenda Aditiva na meta 2, diretriz XII, estratégia 2:
“Desenvolver ações que combatam quaisquer tipos de intolerância no contexto escolar, em especial implantar ações de combate à violência sistemática (bullying).”

Ø Emenda Substitutiva na meta 3, diretriz XI, estratégia 9:
“Institucionalizar o Programa Municipal de Assistência ao Estudante, compreendendo ações de prevenção às drogas, assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de crianças e adolescentes em situação de risco.”

Atualmente, o PME encontra-se com o Prefeito Gilmar Machado para ser sancionado.



Uberlândia, junho de 2015.



Comissão Organizadora do Processo de Construção do Plano Municipal de Educação: por uma Cidade Educadora.