quarta-feira, 4 de maio de 2016

Nova Lei do Conselho Municipal de Educação entra em vigor


Após anos de luta dos conselheiros do CME, foi aprovada a nova Lei do Conselho (Lei nº 12.397, de 17 de março de 2016). Dentre os avanços da nova legislação está a desvinculação da presidência à Secretária Municipal de Educação, pois a partir de agora o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares, por meio do voto secreto.
O CME terá a seguinte composição:

I – Plenário;

II - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;

III - Câmaras:
a) Câmara de Educação Infantil;
b) Câmara de Ensino Fundamental;
c) Câmara de Ensino Médio;

IV - Coordenadoria Técnica-Executiva:
a) Coordenador Executivo;
b) Consultor Técnico;
c) Serviço de Apoio Operacional.

O Conselho Municipal de Educação será composto de 28 (vinte e oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:

I – representantes do Poder Público:

a) 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, indicado pela Faculdade de Educação – FACED;
c) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
d) 01 (um) representante da Superintendência da Juventude;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
f) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPOD;
g) 01 (um) representante do Núcleo de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia;
i) 01 (um) representante da Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia ESEBA/UFU;

II – representantes da sociedade civil:

a) 03 (três) representantes dos docentes da Educação Básica Pública Municipal, eleitos em assembleia pelos seus pares;
b) 03 (três) representantes dos docentes da Educação Básica Pública Estadual, eleitos em assembleia pelos seus pares;
c) 01 (um) representante da Associação dos Docentes da UFU – ADUFU;
d) 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE;
e) 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO – Minas;
f) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal – SINTRASP;
g) 01 (um) representante de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, eleito pelo Conselho Escolar;
h) 01 (um) representante de pais de alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, eleito pelo Colegiado Escolar;
i) 01 (um) representante de entidades estudantis de educação superior;
j) 01 (um) representante de União dos Estudantes Secundaristas de Uberlândia – UESU.

O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.
Os conselheiros do CME acreditam que com a iminente aprovação e implementação da Lei do Sistema Municipal de Ensino, os trabalhos do Conselho tomarão ampla dimensão, dando-lhe maior poder deliberativo e normativo.
   


FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


O Fórum é uma instância vinculada à Secretaria Municipal de Educação, instituído pelo Decreto nº 15.959, de 26 de agosto de 2015, de caráter permanente, consultivo e orientador, que tem a finalidade de coordenar o Congresso Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias para efetivá-las, analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das metas, diretrizes, estratégias e prazos contidos no Plano Municipal de educação.
Os trabalhos do FME iniciaram com a Plenária realizada no Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz - CEMEPE, no dia 10 de março de 2016, contando com a participação da comunidade escolar, Comissão de Organização do Congresso Municipal de Educação, delegados e convidados. A primeira ação foi a composição do FME, integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes da Superintendência Regional de Ensino;
III - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IV - 02 (dois) representantes de cursos de licenciatura da Universidade Federal de Uberlândia;
V- 10 (dez) representantes de trabalhadores da educação, sendo dois por polos, respeitando a representatividade dos segmentos;
VI - 03 (três) representantes das Escolas da Rede Estadual de Ensino;
VII - 02 (dois) Representantes das Escolas da Rede Particular de Ensino;
VIII - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;
X - 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
XI - 01 (um) representante das Organizações Não Governamentais (ONGs);
XII - 01 (um) representante do Centro de Estudos e Projetos Educacionais Julieta Diniz – CEMEPE;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência – COMPOD;
XIV - 01 (um) representante da Escola de Educação Básica da UFU – ESEBA;
XV - 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Uberlândia – SINTRASP;
XVI - 01 (um) representante do Sindicado dos Professores Municipais de Uberlândia – SINPMU;
XVII - 01 (um) representante da Associação dos Docentes da UFU – ADUFU;
XVIII - 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE;
XIX - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO – Minas;
XX - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XXI - 01 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
XXII – 03(três) representantes dos gestores da rede pública de Uberlândia (representando as esferas municipal, estadual e federal);
XXIII - 01 (um) representante dos pais/responsáveis do Conselho Escolar;
XXIV - 01 (um) representante dos pais/responsáveis do Colegiado Escolar;
XXV – 10(dez) representantes de alunos da rede pública de ensino de Uberlândia, sedo 5(cinco) da rede estadual e 5 (cinco) da rede municipal, preferencialmente do grêmio estudantil;
XXVI - 01 (um) representante dos alunos da rede privada de ensino de Uberlândia;
XXVII – 10 (dez) representantes dos alunos dos cursos de licenciatura do ensino superior, sendo 5 (cinco) da rede pública e 5 (cinco) da rede privada.
O Conselho Municipal de Educação de Uberlândia – CME, trabalha no recebimento da documentação dos diversos segmentos que compõem o FME, indicados através de eleições realizadas em assembleias das entidades correspondentes, especificamente para este fim, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.








quinta-feira, 9 de julho de 2015



MOÇÃO DE REPÚDIO DO CME À AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRÁRIA À CONSULTA POPULAR PARA DIRETOR/A E VICE-DIRETOR/A DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA

O Conselho Municipal de Educação de Uberlândia repudia toda e qualquer forma de autoritarismo e ação antidemocrática em todos os âmbitos da vida em sociedade, sobretudo, em se tratando da educação que, conforme preconiza a Constituição Federal no artigo 206, inciso VII, inclui dentre seus princípios a “gestão democrática do ensino público”. Este dispositivo da Constituição abriu espaço para que se efetivem mecanismos de participação na gestão de escolas e sistemas educacionais.
            Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), que tomou para si a competência de regulamentar parte dos dispositivos da Constituição Federal, reafirma o princípio da gestão democrática, e delega para os sistemas de ensino específicos: nacional, estaduais e municipais, a definição das formas de exercitá-lo (LDBEN, art. 3º, VIII, e art. 14). Outro dispositivo legal que trata de forma clara da gestão democrática é o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que assim como o PNE (2001-2010), assegura em seu Art. 2º “São diretrizes do PNE: [...] VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;”. Também o princípio da gestão democrática está assegurado em seu Art. 9º “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.” Para se fazer cumprir as determinações legais, o PNE estabelece em sua meta 19: “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas [...].
Diante do exposto e respeitando os fundamentos legais da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Educação se manifesta favorável à opção feita pelo Prefeito Municipal de Uberlândia junto com a Secretária Municipal de Educação e equipe envolvida, ao estabelecer processo democrático para a escolha dos diretores das Escolas Municipais de Uberlândia.

Uberlândia, 25 de junho de 2015.

Moção de Repúdio aprovada na reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada no dia 25/06/2015.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERLÂNDIA 2015-2025
CONSTRUÇÃO COLETIVA DA EDUCAÇÃO POR UMA CIDADE EDUCADORA

Breve Histórico

A elaboração do novo Plano Municipal de Educação para instituir as diretrizes, metas e prioridades para a educação municipal para os próximos 10 anos (2015-2025) com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino no Município em todos os níveis e modalidades de ensino, se alinha às exigências legais instituídas através da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei 9394/96 do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei 13.005/2014) através do qual, orientam os 26 estados, o Distrito Federal e os 5570 municípios da federação a fomentar a participação social para produzir, debater e aprovar seus planos estaduais e municipais em sintonia com o PNE até o mês de junho de 2015.
Assim, a Comissão de Organização do Congresso composta por representantes do Conselho Municipal de Educação e instituída através do Decreto nº 15.111, de 29/08/14 assumiu a coordenação dos trabalhos do Congresso Municipal de Educação com o tema: CONGRESSO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR UMA CIDADE EDUCADORA.
O evento contou com a participação de 602 delegados/as, 83 observadores/as e 42 convidados/as, num total de 737 participantes. Considerando as instituições participantes tivemos: 54 Escolas de Educação Infantil (EMEI); 50 Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF); 21 Escolas Estaduais (EE), 25 Organizações Não Governamentais (ONGs), além do CEMEPE, do Campus Municipal de Atendimento à Pessoa com Deficiência; da SRE; do CESEC; da UFU; da Escola de Educação Básica da UFU - ESEBA; diversos conselhos e sindicatos; totalizando 162 instituições presentes. Realizado em várias etapas cumpriu o seguinte cronograma:
1. Etapa 1 – Discussão e definição do tema geral, dos eixos temáticos do cronograma de atividades, da data de realização, de local, definição do número de participantes das unidades escolares.
2. Etapa 2 – Discussão do documento referência nas escolas municipais e estaduais, Universidade Federal, ONGs Conveniadas, Sindicatos, Conselhos e CEMEPE com indicação de delegados/as para participar do Congresso Municipal.
3. Etapa 3 – O Documento Referência com as devidas proposições de emendas ou supressões foram encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação pelas unidades escolares e instituições educacionais e sociedade civil até dia 05/08/2014;
4. Etapa 4 – Realização do Congresso, inicialmente, previsto para acontecer nos dias 11 e 12 de setembro de 2014 no Campus Educação Física da UFU, se estendeu com novas plenárias nos dias 17, 18, 19, 24 e 30 de setembro nas dependências do Campus Santa Mônica/UFU e do CEMEPE/SME com Plenária final, dia 12 de novembro/2014 no Anfiteatro da Igreja Shalon Comunidade Cristã (R. Joaquim Leal de Camargos, 220 - Chácaras Tubalina).
O processo de discussão se deu com ampla participação, empenho e compromisso das instituições e dos/as delegados/as antes e durante o Congresso. O DOCUMENTO REFERÊNCIA debatido, analisado, ampliado, suprimido, alterado e votado nas plenárias dos eixos e integralmente na plenária final do dia 12 de novembro de 2014 foi estruturado da seguinte forma:

1. Apresentação
2. Caracterização da Cidade de Uberlândia
3. EIXOS

I - Sistema Municipal de Ensino;
II - Educação Inclusiva: Cidadania e Emancipação;
III- Qualidade da Educação: Democratização e Aprendizagem;
IV - Gestão Democrática;
V - Valorização dos/as trabalhadores/as da educação: Formação e Condições de Trabalho.
VI - Financiamento da Educação: Transparência e Controle Social.

O texto votado pela plenária foi entregue à Professora Gercina Santana Novais (Secretária Municipal de Educação) pelo Conselho Municipal de Educação em reunião ordinária do dia 11 de dezembro/2014 para ser revisado e, posteriormente, enviado à Câmara Municipal para a votação e promulgação, até o mês de junho de 2015.

Critérios de alterações, supressões e acréscimos do texto original até a Minuta de Lei.
Inicialmente, o documento foi encaminhado para as Assessorias de Desenvolvimento Humano, Finanças e Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, bem como para a Equipe Técnica do Conselho Municipal de Educação para que pudessem apresentar suas considerações e apontamentos, respaldados na legislação vigente (nacional, estadual e municipal), a saber:
- Constituição Federal de 1988;
- Lei 9.394/96 – LDB.
- Lei nº 13.005 de 25/06/2014 – Que Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
- Instrução Normativa 003/2008 de 06/03/2008 – Que regulamenta normas e critérios referentes a pessoal utilizados pela SME.
- Resolução nº 1/2000 do CNE/CEB e Res. 444/2001 do CEE – Que trata da organização da EJA no âmbito nacional e estadual.
- Lei 7.382 de 08/09/97 – Que regulamenta o Conselho Municipal de Educação.
- LEI Nº 10.873, DE 22/08/2011. Que Dispõe Acerca Do Conselho Escolar Nas Unidades Municipais De Ensino De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Instrução Normativa 001/2014 de 09/10/2014 – Que trata do módulo II e DFC na Rede Municipal de Ensino.
- CONAE 2014.
- Leis 11.966 de 29/09/2014 – Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Servidores Públicos Da Administração Direta Do Município De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Lei 11.967 de 29/09/2014 – Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Servidores Do Quadro Da Educação Da Rede Pública Municipal De Ensino De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Lei 11.444 de 24/07/2013 – Que Institui A Rede Pública Municipal Pelo Direito De Ensinar E De Aprender No Município De Uberlândia E Dá Outras Providências.
- Res. Nº 7 de 14/12/2010 – Que fixa Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de nove anos.
- Lei Orgânica do Município de Uberlândia.
- Resolução CNE/CEB nº 2/2001, de 11/09/2001 – Que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
- Lei Delegada nº 044 de 05/06/2009.
De posse das contribuições e apontamentos apresentados pelas assessorias e equipe técnica do Conselho Municipal de Educação o texto foi revisado por uma comissão composta pelas seguintes pessoas: Professora Gercina Santana Novais (Secretária Municipal de Educação); Edmilson Lino Guilherme (Assessor Pedagógico de Ensino Fundamental), Carlos Roberto Vieira (Assessor de Educação Infantil), Silma do Carmo Nunes (Assessora de Gabinete) e Wilma Ferreira de Jesus (Assessora de Estatística e Censo Escolar).
Os parâmetros utilizados pela equipe para proceder qualquer tipo de alteração no texto original, tiveram como referência os seguintes aspectos:
- Alterar o mínimo possível.
- Atentar para as questões legais e de Inconstitucionalidade.
- Adequação do PME ao Plano Nacional de Educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais da educação básica e as leis e normativas da Secretaria Municipal de Educação.
- Verificar atribuições e competências da Secretaria de Educação e de outras secretarias (ex: viabilização de planos de saúde).
- Redação textual e repetições de estratégias e prazos em diferentes eixos.
- Adequação orçamentária/responsabilidade fiscal.
Assim o texto foi lido e discutido minuciosamente com o olhar atento e criterioso sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Educação, sobre o orçamento municipal, a legislação e, sobretudo, respeitando as deliberações do Congresso.
Após a conclusão deste trabalho o texto foi enviado para a Procuradoria Geral do Município para analisar e transformá-lo em Minuta de Lei.

Encaminhamentos e situação atual
No dia 16/06/2015 o PME foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores com as seguintes emendas:

ØEmenda Supressiva no Artigo 10, § 1º, Inciso III, alínea n:
Nova redação: “ao desenvolvimento de educação livre de discriminação e preconceitos”.
Retirou: “(raciais, gênero, classe social, geração, sexualidade, dentre outros)”.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz VII, estratégia 6:
Nova redação: “Garantir a Educação em Direitos Humanos, fundamentada nos princípios de promoção da dignidade humana, da igualdade de oportunidade entre os sexos, raça/etnia, geração, da laicidade do Estado, do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades, de acordo com as Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8, de 6 de março de 2012).”
Retirou: gêneros, e condição de sexualidade.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz VIII:
Nova redação: “Promoção de Pesquisa e ações referentes às temáticas: sexo, orientação sexual, relações étnico-raciais, educação ambiental, educação quilombola, indígena, dos povos do campo, ciganos, educação das pessoas com deficiência, pessoas jovens, adultas e idosas, situação de privação de liberdade e diversidade religiosa.”
Retirou: gênero, identidade de gênero.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz VIII, estratégia 1:
Nova redação: “Desenvolver ações de parecerias entre as escolas e órgãos de apoio às causas sobre sexo, orientação sexual, relações étnico-raciais, educação ambiental, educação quilombola, indígena, dos povos do campo, educação das pessoas com deficiência, altas habilidades e superdotação, linguagens de expressão artísticas, pessoas jovens, adultas e idosas, situação de privação de liberdade e diversidade religiosa, além de incentivar e apoiar financeiramente pesquisas e projetos sobre estes temas.”
Retirou: gênero, identidade de gênero.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz X, estratégia 2:
Nova redação: “Promover parecerias entre o município e instituições para realização de projetos sociais e culturais, incluindo as de sexualidade, com profissionais que atuam no contexto do tema.”
Retirou: questões de gênero.

Ø Emenda Modificativa da meta 2, diretriz XII, estratégia 1:
Nova redação: “ Garantir condições institucionais para o debate e a promoção da diversidade e da igualdade de sexo, raça, etnia, limitações físicas, cognitivas e sensoriais e por meio de políticas de gestão específica para esse fim.”
Retirou: de aceitação de gênero, orientação sexual.

Ø Emenda Modificativa da meta 3, 18:
Nova redação: “Educação livre de discriminação e preconceitos.”
Retirou: raciais, gênero, classe social, geração, sexualidade, dentre outros.

Ø Emenda Modificativa da meta 4, diretriz I, estratégia 1:
Nova redação: “Garantir, promover, implementar ações e criar mecanismos que visem à participação efetiva da sociedade perante as políticas educacionais, respeitando as diversidades políticas, de sexo, etnia, raciais, sociais dentre outras.”
Retirou: gênero.

Ø Emenda Aditiva na meta 6, diretriz I, estratégia 9:
“Manter parcerias com o terceiro setor no sentido de garantir vagas em creches, pré-escolas existentes no município.”

Ø Emenda Aditiva na meta 2, diretriz XII, estratégia 2:
“Desenvolver ações que combatam quaisquer tipos de intolerância no contexto escolar, em especial implantar ações de combate à violência sistemática (bullying).”

Ø Emenda Substitutiva na meta 3, diretriz XI, estratégia 9:
“Institucionalizar o Programa Municipal de Assistência ao Estudante, compreendendo ações de prevenção às drogas, assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de crianças e adolescentes em situação de risco.”

Atualmente, o PME encontra-se com o Prefeito Gilmar Machado para ser sancionado.



Uberlândia, junho de 2015.



Comissão Organizadora do Processo de Construção do Plano Municipal de Educação: por uma Cidade Educadora.

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Aprovação do Plano Municipal de Educação

Ontem foi um dia histórico para a cidade de Uberlândia, para o Conselho Municipal de Educação e para Secretaria Municipal de Educação. Depois de mais de dois anos de trabalho árduo do CME em conjunto com a SME foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para o decênio 2015-2025.
Queremos agradecer o empenho e dedicação da Comissão Organizador do Documento Referência do Plano e da Comissão Organizadora do Congresso Municipal de Educação; a Secretária Municipal de Educação, Professora Gercina Santana Novais, pelo apoio da SME em relação aos trabalhos das comissões.
A aprovação do PME representa um grande avanço na educação do município de Uberlândia, tendo em vista que, as metas, as diretrizes, as estratégias e os prazos estabelecidos no PME serão norteadores fundamentais para uma educação socialmente referenciada.