segunda-feira, 5 de setembro de 2016
quinta-feira, 11 de agosto de 2016
PUBLICADO O REGIMENTO INTERNO DO CME
Foi publicado na edição nº 4.938 do
Diário Oficial do Município, o Decreto nº 16.673, de 25 de julho de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Educação.
O
Conselho Municipal de Educação terá o objetivo básico de ampliar o espaço
político de discussão sobre a educação e a cidadania, concorrendo para elevar a
qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo, garantindo-lhe
o direito de participar na definição das diretrizes educacionais do Município.
Tendo as funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva e
fiscalizadora.
quinta-feira, 2 de junho de 2016
ELEITOS OS CONSELHEIROS PARA O CME
Conselho Municipal de Educação - Gestão 2016/2019
DECRETO Nº 16.502, DE 16 DE MAIO DE 2016.


Presidente: Marcos Antônio Lima Pereira


















ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE DO CME EM UBERLÂNDIA:
MAIS
UM PASSO PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
O
Conselho Municipal de Educação, em Uberlândia, nos últimos anos vem trabalhando
para a efetivação da democratização da educação municipal.
Em
2014, este conselho desencadeou o processo de elaboração do Plano Municipal de
Educação, que culminou num Congresso Municipal de Educação, resultando no
documento que embasou a Lei do PME.
Trabalhou,
concomitantemente, para a efetivação do Sistema Municipal de Educação, que
ainda aguarda tramites legais.
No
último dia 25 de maio ocorreu na Sede dos Conselhos a 185ª Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Educação onde foi dado mais um passo na direção da
democratização.
Essa
reunião ficará para a história da educação uberlandense, uma vez que, nesta
ocasião ocorreu pela primeira vez a Eleição para o cargo de presidente do
referido conselho. Apesar de existir, do ponto de vista legal, desde 1972,
somente com a aprovação da Lei Nº 12.397, de 17 de março de 2016, os
conselheiros e as conselheiras puderam eleger o presidente do Conselho.
Até
então este cargo era “nato” do secretario ou secretaria de educação. No artigo
12 da referida Lei, em seu parágrafo segundo pode-se ler: “O Presidente e o
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos por seus pares,
por meio do voto secreto”.
Na
reunião em que ocorreu a eleição estavam presentes 23 membros, dos 28 que
compõem o atual conselho. O candidato à presidente, Marcos Antônio Lima
Pereira, e a candidata à vice presidenta Marina Ferreira de Souza Antunes,
obtiveram 22 votos, sendo eleitos para o período de 2016 à 2019.
A
eleição direta, sozinha, não é garantia da democracia, mas abre espaço para que
o processo democrático se estabeleça. A possibilidade de eleger um conselheiro
ou uma conselheira que não sejam, necessariamente, ocupantes de cargo de
confiança do poder executivo, dará mais autonomia ao conselho. Abrindo caminho
para que a gestão democrática, a participação e o controle social, de fato se
efetivem e que haja um fortalecimento do Conselho Municipal de Educação.
Marina Ferreira de Souza Antunes
Vice-Presidente do CME
Presidente: Marcos Antônio Lima Pereira
Vice-presidente: Marina Ferreira de Souza Antunes
PME: Pelo direito de ensinar
Em 2013, a atual gestão municipal adotou como slogan e ideal a ser perseguido a máxima: “Por uma Cidade Educadora”. Nesta direção, de lá para cá, Uberlândia tem vivenciado mudanças e conquistas sobremodo significativas na esfera educacional. A cidade cresce em uma perspectiva inclusiva, humanizadora e de democratização dos espaços e das relações.
Um estudo realizado pela União Brasileira de Divulgação (UBD), em 2015, por exemplo, revelou que o Município de Uberlândia tem a melhor educação municipal de Minas Gerais e está entre as 40 melhores de um universo de mais de 5,5 mil cidades de todo o País.
O que se deve, especialmente, ao estabelecimento da Rede Pública Municipal pelo Direito de Ensinar e de Aprender pela Lei 11.444/2013, a construção de escolas, a consulta à comunidade para a escolha de gestores nas escolas, a constituição dos Grêmios Estudantis Livres, a valorização dos profissionais da educação, uniformes e material escolar de qualidade, humanização das relações, atenção às diferenças, respeito aos direitos humanos e, pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME (Lei 12.209/2015) (…)
Planejado e construído pela sociedade civil e pelo Governo, o Plano Municipal de Educação (PME), mormente, significa um inestimável avanço para Uberlândia na medida em que democratiza as decisões políticas acerca da criação de condições para assegurar o direito social à educação em todos os níveis e modalidades de ensino.
Preocupado com as especificidades de Uberlândia, mas, concomitantemente, em consonância com Plano Nacional de Educação, a educação no Município passa a ser norteada pelos seguintes princípios: criação do Sistema Municipal de Ensino; preocupação com uma educação inclusiva promotora da cidadania e da emancipação; democratização da aprendizagem e a qualidade da educação; gestão democrática; valorização dos/as trabalhadores/as da educação, transparência e controle social na gestão financeira da educação.
O PME é uma política de Governo que, pela mobilização da sociedade, por força de lei, converte-se em política de Estado e, deste modo, estabelece diretrizes, objetivos e metas educacionais do Município para um período de dez anos.
Trata-se de um projeto construído a partir de ampla articulação entre todos os agentes e equipamentos sociais (escolas, sindicatos, conselhos etc.) que permite o avanço permanente nas condições de acesso, permanência e conclusão do ensino com qualidade social. O PME estabelece, definitivamente, que educação é direito social: não é privilégio ou moeda de troca.
Só a luta garante conquistas. É a participação que possibilita a construção de uma escola pública popular, democrática e de qualidade socialmente referenciada. A Cidade Educadora, antes de tudo, somos nós!
Mauro Sérgio Santos
Mestre em Filosofia Ética e Política
Em 2013, a atual gestão municipal adotou como slogan e ideal a ser perseguido a máxima: “Por uma Cidade Educadora”. Nesta direção, de lá para cá, Uberlândia tem vivenciado mudanças e conquistas sobremodo significativas na esfera educacional. A cidade cresce em uma perspectiva inclusiva, humanizadora e de democratização dos espaços e das relações.
Um estudo realizado pela União Brasileira de Divulgação (UBD), em 2015, por exemplo, revelou que o Município de Uberlândia tem a melhor educação municipal de Minas Gerais e está entre as 40 melhores de um universo de mais de 5,5 mil cidades de todo o País.
O que se deve, especialmente, ao estabelecimento da Rede Pública Municipal pelo Direito de Ensinar e de Aprender pela Lei 11.444/2013, a construção de escolas, a consulta à comunidade para a escolha de gestores nas escolas, a constituição dos Grêmios Estudantis Livres, a valorização dos profissionais da educação, uniformes e material escolar de qualidade, humanização das relações, atenção às diferenças, respeito aos direitos humanos e, pela elaboração do Plano Municipal de Educação – PME (Lei 12.209/2015) (…)
Planejado e construído pela sociedade civil e pelo Governo, o Plano Municipal de Educação (PME), mormente, significa um inestimável avanço para Uberlândia na medida em que democratiza as decisões políticas acerca da criação de condições para assegurar o direito social à educação em todos os níveis e modalidades de ensino.
Preocupado com as especificidades de Uberlândia, mas, concomitantemente, em consonância com Plano Nacional de Educação, a educação no Município passa a ser norteada pelos seguintes princípios: criação do Sistema Municipal de Ensino; preocupação com uma educação inclusiva promotora da cidadania e da emancipação; democratização da aprendizagem e a qualidade da educação; gestão democrática; valorização dos/as trabalhadores/as da educação, transparência e controle social na gestão financeira da educação.
O PME é uma política de Governo que, pela mobilização da sociedade, por força de lei, converte-se em política de Estado e, deste modo, estabelece diretrizes, objetivos e metas educacionais do Município para um período de dez anos.
Trata-se de um projeto construído a partir de ampla articulação entre todos os agentes e equipamentos sociais (escolas, sindicatos, conselhos etc.) que permite o avanço permanente nas condições de acesso, permanência e conclusão do ensino com qualidade social. O PME estabelece, definitivamente, que educação é direito social: não é privilégio ou moeda de troca.
Só a luta garante conquistas. É a participação que possibilita a construção de uma escola pública popular, democrática e de qualidade socialmente referenciada. A Cidade Educadora, antes de tudo, somos nós!
Mauro Sérgio Santos
Mestre em Filosofia Ética e Política
Mestre em Filosofia Ética e Política
segunda-feira, 16 de maio de 2016
Foi realizado no dia 06 de maio de 2016 no Auditório da
UNIUBE - Campus Rondon, em Uberlândia, o Fórum Técnico do Plano Estadual de
Educação. Este fórum, que acontece em parceria com entidades e órgão públicos,
busca sugestões da sociedade para o Projeto de Lei (PL) nº 2.882/15, do Plano
Estadual de Educação (PEE), que está em tramitação na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais e define diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a
educação pública de Minas Gerais para os próximos dez anos.
Durante o encontro os conselheiros do CME tiveram a oportunidade de participar das discussões e proposições dos temas, juntamente com representantes de diversos segmentos de outros 12 municípios da região.
Durante o encontro os conselheiros do CME tiveram a oportunidade de participar das discussões e proposições dos temas, juntamente com representantes de diversos segmentos de outros 12 municípios da região.
Os Trabalhos foram realizados por oito grupos que aprovaram
32 sugestões referentes aos temas:
1. Acesso e universalização;
2. Inclusão educacional, diversidade e equidade;
3. Qualidade da educação básica;
4. Educação profissional;
5. Educação superior;
6. Formação e valorização dos profissionais da educação;
7. Gestão democrática; e,
8. Articulação entre os sistemas de educação e
financiamento.
Segundo a Conselheira Neusa Eustáquia Gonçalves das Chagas
ratificando as palavras do deputado Estadual Paulo Lamarc “A saída para o país inevitavelmente passa pela Educação”.
Esse é um pensamento que nós educadores defendemos durante
anos. Sempre levantamos a bandeira via educação e acreditamos que um novo
Brasil só será possível se a Educação realmente for prioridade pelo poder
público.
A etapa do Fórum Técnico realizado em Uberlândia discutiu os
seis temas entre eles “A Formação e Valorização dos Profissionais da Educação”.
Meta 15 - Política de Formação dos Profissionais; Meta 16 – Formação
Continuada; Meta 17 – Equiparação Salarial e Meta 18 – Revisão dos Planos de
Carreira e Piso Salarial.
Participei desse grupo de trabalho, onde discutimos
exaustivamente as metas acima relacionadas. Concluímos que muitas discussões já
foram feitas, muitos documentos e propostas elaboradas; mas infelizmente os
Planos de Educação não são efetivados como planos de Estado e sim Planos de
Governo. Os representantes da sociedade civil organizada são chamados a
participar, cumprem o seu papel, mas a maioria das propostas não são efetivadas
e certamente vão para as gavetas. Mesmo assim continuamos esperançosos e
aproveitamos os espaços democráticos que nos são apresentados.
Em linhas gerais, tentamos melhorar as propostas e modificar
o tempo para que elas sejam efetivadas; pois a maioria necessita efetivação
imediata pelo governo e não a longo prazo.
Apesar da crise que assola o país, sabemos que verbas
existem e precisam ser priorizadas para educação. Afinal continuamos pagando
altos tributos.
Considero alguns avanços no PEE, mas muitos outros precisam
merecer atenção e certamente serão alvo de discussões na próxima etapa em Belo
Horizonte na qual estarei como representante do Conselho Municipal de Educação.
Um aspecto chamou minha atenção: em momento algum foi citado
sobre a saúde do servidor e este, tanto na rede municipal como estadual está
padecendo. Vou me ater a rede estadual onde o IPSEMG não atende a demanda;
cotas insuficientes; hospital com pronto socorro constantemente fechado e temos
que recorrer ao Ministério Público. Pagamos e não somos atendidos. Que relação
é essa de direitos e deveres? Lamento que o texto valorização profissional não
fez referência, pois valorização passa também por saúde do servidor. Elaborei
uma proposta sobre a saúde do servidor que foi aprovada pelo grupo e
encaminhada.
Temos que lutar muito pela meta 17: “Equiparação do
rendimento médio dos profissionais da Educação Básica com os demais
profissionais com escolaridade equivalente”. Com certeza se for atendida não
apenas valorizará os profissionais mas tornará a carreira atrativa.
Enfim, vamos fiscalizar!
De olho no que aprovamos!
Neusa Eustáquia Gonçalves das Chagas é
conselheira titular do CME, representante do segmento dos trabalhadores da
Educação da Rede Estadual.


quarta-feira, 4 de maio de 2016
Nova
Lei do Conselho Municipal de Educação entra em vigor
O
CME terá a seguinte composição:
I – Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
III - Câmaras:
a) Câmara de Educação Infantil;
b) Câmara de Ensino Fundamental;
c) Câmara de Ensino Médio;
IV - Coordenadoria
Técnica-Executiva:
a) Coordenador Executivo;
b) Consultor Técnico;
c)
Serviço de Apoio Operacional.
O Conselho Municipal de Educação
será composto de 28 (vinte e oito) membros titulares e seus respectivos
suplentes, a saber:
I – representantes do Poder Público:
a) 06 (seis) representantes da
Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da
Universidade Federal de Uberlândia - UFU, indicado pela Faculdade de Educação –
FACED;
c) 01 (um) representante do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
d) 01 (um) representante da
Superintendência da Juventude;
e) 01 (um) representante do Poder
Legislativo;
f) 01 (um) representante do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPOD;
g) 01 (um) representante do Núcleo
de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
h) 01 (um) representante da
Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia;
i) 01 (um) representante da Escola
de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia ESEBA/UFU;
II – representantes da sociedade
civil:
a) 03 (três) representantes dos
docentes da Educação Básica Pública Municipal, eleitos em assembleia pelos seus
pares;
b) 03 (três) representantes dos
docentes da Educação Básica Pública Estadual, eleitos em assembleia pelos seus
pares;
c) 01 (um) representante da
Associação dos Docentes da UFU – ADUFU;
d) 01 (um) representante do
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação – SIND-UTE;
e) 01 (um) representante do
Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais – SINPRO – Minas;
f) 01 (um) representante do
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal – SINTRASP;
g) 01 (um) representante de pais de
alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, eleito pelo Conselho Escolar;
h) 01 (um) representante de pais de
alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, eleito pelo Colegiado Escolar;
i) 01 (um) representante de
entidades estudantis de educação superior;
j) 01 (um) representante de União
dos Estudantes Secundaristas de Uberlândia – UESU.
O mandato dos
conselheiros será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma vez por igual
período.
Os
conselheiros do CME acreditam que com a iminente aprovação e implementação da
Lei do Sistema Municipal de Ensino, os trabalhos do Conselho tomarão ampla
dimensão, dando-lhe maior poder deliberativo e normativo.
FÓRUM
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Fórum é uma instância
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, instituído pelo Decreto nº 15.959, de 26 de agosto de 2015, de caráter
permanente, consultivo e orientador, que tem a finalidade de coordenar o
Congresso Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas
deliberações e promover as articulações necessárias para efetivá-las, analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das metas, diretrizes, estratégias e prazos contidos no Plano Municipal de educação.
Os trabalhos do FME iniciaram
com a Plenária realizada no Centro Municipal de Estudos e Projetos Educacionais
Julieta Diniz - CEMEPE, no dia 10 de março de 2016, contando com a participação
da comunidade escolar, Comissão de Organização do Congresso Municipal de
Educação, delegados e convidados. A primeira ação foi a composição do FME,
integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - 02 (dois) representantes da Superintendência Regional de Ensino;
III - 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IV - 02 (dois) representantes
de cursos de licenciatura da Universidade Federal de Uberlândia;
V- 10 (dez) representantes de
trabalhadores da educação, sendo dois por polos, respeitando a
representatividade dos segmentos;
VI - 03 (três) representantes das Escolas da Rede Estadual de Ensino;
VII - 02 (dois) Representantes das Escolas da Rede Particular de
Ensino;
VIII - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação;
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Alimentação
Escolar;
X - 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
XI - 01 (um) representante das Organizações Não Governamentais (ONGs);
XII - 01 (um) representante do Centro de Estudos e Projetos
Educacionais Julieta Diniz – CEMEPE;
XIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora
de Deficiência – COMPOD;
XIV - 01 (um) representante da Escola de Educação Básica da UFU –
ESEBA;
XV - 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal de Uberlândia – SINTRASP;
XVI - 01 (um) representante do Sindicado dos Professores Municipais de
Uberlândia – SINPMU;
XVII - 01 (um) representante da Associação dos Docentes da UFU – ADUFU;
XVIII - 01 (um) representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em
Educação – SIND-UTE;
XIX - 01 (um) representante do Sindicato dos Professores do Estado de
Minas Gerais – SINPRO – Minas;
XX - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA;
XXI - 01 (um) representante da Comissão de Educação da Câmara
Municipal;
XXII – 03(três) representantes
dos gestores da rede pública de Uberlândia (representando as esferas municipal,
estadual e federal);
XXIII - 01 (um) representante dos pais/responsáveis do Conselho Escolar;
XXIV - 01 (um) representante dos pais/responsáveis do Colegiado Escolar;
XXV – 10(dez) representantes
de alunos da rede pública de ensino de Uberlândia, sedo 5(cinco) da rede
estadual e 5 (cinco) da rede municipal, preferencialmente do grêmio estudantil;
XXVI - 01 (um) representante dos alunos da rede privada de ensino de
Uberlândia;
XXVII – 10 (dez)
representantes dos alunos dos cursos de licenciatura do ensino superior, sendo
5 (cinco) da rede pública e 5 (cinco) da rede privada.
O Conselho Municipal de
Educação de Uberlândia – CME, trabalha no recebimento da documentação dos
diversos segmentos que compõem o FME, indicados
através de eleições realizadas em assembleias das entidades correspondentes,
especificamente para este fim, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
quinta-feira, 9 de julho de 2015
MOÇÃO DE
REPÚDIO DO CME À AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRÁRIA À CONSULTA POPULAR
PARA DIRETOR/A E VICE-DIRETOR/A DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
O Conselho Municipal de Educação de
Uberlândia repudia toda e qualquer forma de autoritarismo e ação
antidemocrática em todos os âmbitos da vida em sociedade, sobretudo, em se
tratando da educação que, conforme preconiza a Constituição Federal no artigo
206, inciso VII, inclui dentre seus princípios a “gestão democrática do ensino
público”. Este dispositivo da Constituição abriu espaço para que se efetivem
mecanismos de participação na gestão de escolas e sistemas educacionais.
Além
disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº
9.394/1996), que tomou para si a competência de regulamentar parte dos
dispositivos da Constituição Federal, reafirma o princípio da gestão
democrática, e delega para os sistemas de ensino específicos: nacional,
estaduais e municipais, a definição das formas de exercitá-lo (LDBEN, art. 3º,
VIII, e art. 14). Outro dispositivo legal que trata de forma clara da gestão
democrática é o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que assim como
o PNE (2001-2010), assegura em seu Art. 2º “São diretrizes do PNE: [...] VI -
promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;”. Também o
princípio da gestão democrática está assegurado em seu Art. 9º “Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão aprovar leis específicas para os seus
sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação
desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa
finalidade.” Para se fazer cumprir as determinações legais, o PNE estabelece em
sua meta 19: “assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação
da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas [...].
Diante do exposto e respeitando os
fundamentos legais da Carta Magna e da Lei Orgânica do Município, o Conselho
Municipal de Educação se manifesta favorável à opção feita pelo Prefeito
Municipal de Uberlândia junto com a Secretária Municipal de Educação e equipe
envolvida, ao estabelecer processo democrático para a escolha dos diretores das
Escolas Municipais de Uberlândia.
Uberlândia,
25 de junho de 2015.
Moção de Repúdio aprovada na reunião
ordinária do Conselho Municipal de Educação, realizada no dia 25/06/2015.
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