PUBLICADO O REGIMENTO INTERNO DO CME

Foi publicado na edição nº 4.938 do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 16.673, de 25 de julho de 2016, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

O Conselho Municipal de Educação terá o objetivo básico de ampliar o espaço político de discussão sobre a educação e a cidadania, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais e da sociedade como um todo, garantindo-lhe o direito de participar na definição das diretrizes educacionais do Município. Tendo as funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva e fiscalizadora.