MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PROJETO ESCOLA SEM
PARTIDO
O Conselho Municipal de
Educação de Uberlândia vem, por meio desta moção, manifestar seu repúdio à iniciativa
de se promover nos municípios a disseminação de um projeto de Miguel Nagib,
fundador da ONG Escola sem partido, cuja finalidade é cercear a liberdade de
ensinar, até então, permitida aos professores.
O Projeto de Lei 867/2015, que
foi desengavetado, pretende incluir entre as diretrizes e bases da educação
nacional o Programa Escola sem Partido, de autoria do deputado federal Izalci
Ferreira (PSDB/DF), o que coloca em debate a possibilidade da ação educativa ser
neutra e desprovida de qualquer concepção político-ideológica.
Importa considerar que tal
projeto é um retrocesso para a educação e para a sociedade, pois se veem
privadas de sua essência que é a cidadania e o desenvolvimento de um pensamento
crítico. Mesmo por que, toda escola é um espaço político que visa, além da
leitura e da escrita, ao pensamento autônomo do indivíduo.
A contradição da proposta ocorre pelo desejo explícito de se instaurar uma concepção ideológica conservadora,
alheia à agenda dos direitos humanos, avessa aos movimentos sociais, suas
reivindicações e a repercussão dessas no mundo da escola. Para tal, descaracterizam que a educação é a mola propulsora para uma sociedade efetivamente
democrática.
O CME junta-se a outros movimentos diante
dessa agenda que se pretende impor, visto que é uma forma brutal de escamotear
as desigualdades, injustiças e opressões que estão à vista de toda a sociedade,
o que destruiria a nossa já tão frágil democracia.
Por tais razões os conselheiros se posicionam contrários à proposta arbitrária dos vereadores do município de Uberlândia, Wilson Pinheiro e Márcio Nobre, de implantar tal projeto no âmbito da educação do município de Uberlândia.
Moção aprovada na 203ª reunião do Conselho Municipal de Educação de Uberlândia, em oito de novembro de 2017.
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei Municipal Nº 12.397 de 17 de março de 2016
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